Marco Legal e Classificação de Resíduos Sólidos

O marco legal definitivo para as questões ambientais veio com a  Constituição Federal de 1988, dedicando o Capítulo V integralmente ao tema. Ela prevê uma responsabilidade compartilhada, delegando competências “à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer das suas formas”.

Dez anos após o estabelecimento deste sistema, foi aprovada a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº. 9.605/98). Esta foi aprovada em 1998, por conta da dificuldade em punir as irregularidades autuadas advindas da Constituição. Neste sentido, esta buscou cobrir esta lacuna jurídica, tornando mais eficiente e severo o processo de punição aos crimes contra o meio ambiente.

O Gerenciamento de Resíduos teve seu marco legal com a Política Nacional de Resíduos Sólidos(PNRS), Lei nº 12.305, instituída em 2010, que trouxe duas principais inovações: o conceito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, constituída por um conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos; e o conceito da logística reversa, instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

Segundo a PNRS, resíduos sólidos são:

“Material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível.”